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19 de Janeiro de 2022

Sim, pais que se recusarem a vacinar seus filhos, poderão perder a guarda destes.

Jairo George Gama Filho, Advogado
há 5 dias

Na quinta-feira (16/12/2021), após criteriosa analise técnica de dados e estudos clínicos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, aprovou o uso do imunizante contra a Covid-19 em crianças, 5 a 11 anos, e um mês após essa aprovação, tem início a campanha de vacinação dessa faixa etária. O momento não poderia ser mais favorável para atestar a eficácia dos imunizantes contra a doença, que por dois anos afeta o planeta, com números recordes de novos infectados por dia, a taxa de mortalidade segue em níveis baixos, se comparado aos momentos mais sombrios dessa pandemia no país, comprovando que, apesar da grande circulação da variante Ômicron, o brasileiro deu novamente um bom exemplo e compareceu aos pontos de vacinação e graças a isso estamos enfrentando esse período com mais tranquilidade, que outrora.

A vacinação em crianças, através do Sistema Único de Saúde - SUS, é um dos maiores trunfos desse que é o maior sistema público e gratuito de saúde do planeta, onde através do Plano Nacional de Imunizações (PNI), são oferecidos 18 imunizantes, assistindo não só a elas, mas a todas as pessoas do país, sem qualquer distinção. As vacinas estão e estarão disponíveis nos postos de saúde, e através do empenho dos agentes de saúde que levam os imunizantes aos locais de difícil acesso. Isto posto, em concordância a todo esse sistema, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, é taxativo na defesa da saúde e bem-estar destes, e como meio para este objetivo, através da vacinação:

Art. 7.º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Portanto, pais podem, independente de suas convicções filosóficas, se enquadrarem em crime e infrações administrativas, como segue o ECA em capítulo próprio:

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pena — multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Culminando, eventualmente, na perda da guarda, conforme o art. 129, inc. VIII ou encaminhamento a tratamento psicológico, ou psiquiátrico, inc. III, dentre as demais medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis previstas neste artigo. Como menciona o pertinente e contemporâneo, enunciado 26 do XI Fórum Nacional de Justiça Protetiva, Fonajup.

"ENUNCIADO 26: Os pais ou responsáveis legais das crianças e dos adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID19, podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA(multa de 3 a 20 salários mínimos) e/ou estarem sujeitos a aplicação de uma ou mais medidas previstas no artigo 129 do ECA."

O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2020, já havia decidido de forma unânime nas ADIns 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.879, que pais são obrigados a levarem os filhos para serem vacinados de acordo com o PNI: "É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária: (i) tenha sido incluída no programa nacional de imunizações; (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou; (iii) seja objeto de determinação da União, Estado e municípios, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais e responsáveis, nem tampouco ao poder familiar".

Na prática, a denúncia de maus-tratos e negligência contra crianças e adolescentes se dá através de vários meios, dentre eles, o disque 100, o número da Secretaria de Direitos Humanos, Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAÓ) e por intermédio dos Conselhos Tutelares.

Por conseguinte, saliento que, a vacinação é indispensável para a proteção de toda a sociedade, até mesmo aqueles que a ela se opõe, serão beneficiados, logo não é legítimo um direito individual pôr em risco toda a coletividade. Isso é ainda mais sensível quando se trata de crianças, sendo um dever além da família, mas também da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde, logo o poder familiar não autoriza que pais, invoquem convicções pessoais que, irresponsavelmente, coloquem a vida e o bem-estar de seus filhos em risco. Vacinas salvam vidas.

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