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O direito de petiçãoÀ luz do art. 5º, inc. XXXIV, o direito de petição, em defesa de direitos ou contra ilegalidade, assegurado, essencialmente, ...

...ando em um pedido de falência. Caso seja ratificado pela just... ...r garantias para sua proteção? O direito de petição, assegura... ...oa jurídica. Segundo a súmula 1289710792/sumulan 227-do-stj"target=" _blank "rel=" nofollow ">227,227 do STJ, a pessoa jurídica pod... ...civil ou comercial onde atua”. A súmula ainda aborda os refle... ...cumulativas, não excludentes.” Assim sendo, a decisão do STJ ... ...ireito à saúde de uma empresa. Portanto, eventual difamação ... ...ão, tal como qualquer cidadão. Fontes: A marca Daslu vai a leilão... ...-por-r... [acesso em 8/6/2022] Constituição da Republica F...

...ntela, etc, donde concluo que aàs duas espécies de danos podem... ...o artigo 5º da CRFB/88, em aditivo seu inc. X, não podem levar a uma compreensão raste...

...ando em um pedido de falência. Caso seja ratificado pela just... ...r garantias para sua proteção? O direito de petição, assegura... ...civil ou comercial onde atua”. A súmula ainda aborda os refle... ...cumulativas, não excludentes.” Assim sendo, a decisão do STJ ... ...ireito à saúde de uma empresa. Portanto, eventual difamação ... ...ará da garantia constitucional à devida reparação, tal como qualquer cidadão. Fontes: A marca Daslu vai a leilão... ...-por-r... [acesso em 8/6/2022] Constituição da Republica Fe...

...ando em um pedido de falência. Caso seja ratificado pela just... ...r garantias para sua proteção? O direito de petição, assegura... ...oa jurídica. Segundo a súmula 1289710792/sumulan 227-do-stj"target=" _blank "rel=" nofollow ">227, do STJ, a pessoa jurídica... ...civil ou comercial onde atua”. A súmula ainda aborda os refle... ...cumulativas, não excludentes.” Assim sendo, a decisão do STJ ... ...ireito à saúde de uma empresa. Portanto, eventual difamação ... ...al, tal como qualquer cidadão. Fontes: A marca Daslu vai a leilão... ...-por-r... [acesso em 8/6/2022] Constituição da Republica Fed... ...sil, CRFB/1988, artigo. 5º, X.

...ando em um pedido de falência. Caso seja ratificado pela just... ...r garantias para sua proteção? O direito de petição, assegura... ...eção da chamada honra objetiva. Conforme reconheceu o STJ, “quando se trata de pessoa j... ...civil ou comercial onde atua”. Essa decisão do STJ é desambiguada para compreender que o caput do artigo 5º da A súmula ainda aborda os reflexos patrimoniais, decorrentes do dano na esfera moral, que eventualmente podem ser alcançados,” Esta ofensa pode ter seu efeito limitado à diminuição do conceito público de que goza no seio da comunidade, sem repercussão direta e imediata sobre o seu patrimônio. Assim, embora a lição em sentido contrário de ilustres doutores (Horácio Roitman e Ramon Daniel Pizarro, El Daño Moral y La Persona Jurídica, RDPC, p. 215) trata-se de verdadeiro dano extrapatrimonial, que existe e pode ser mensurado através de arbitramento. É certo, que, além disso, o dano à reputação da pessoa jurídica pode causar-lhe dano patrimonial, através do abalo de crédito, perda efetiva de chances de negócios e de celebração de contratos, diminuição de clientela, etc, donde concluo que as duas espécies de danos podem ser cumulativas, não excludentes.”Assim sendo, a decisão do STJ é desambiguada suficiente para compreender que o caput do artigo 5º da CRFB/88 não pode levar a uma compreensão pedestrerasteira quanto aos destinatários dos ... ...ireito à saúde de uma empresa. Portanto, eventual difamação ...